Art. 11 - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em...

Art. 10 - É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência...

Art. 9.º - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o...

Art. 8.º - O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a...

Art. 7.º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,...

Art. 6.º - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações...

Art. 5.º - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Entre nós, durante anos, na seara doutrinária, foi discutida a...

Art. 4.º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para...

Art. 3.º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de...

Art. 2.º – O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1.º de dezembro de 1965, em leis ...

Art. 1.º do CTN