Art. 218
Art. 218 - Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1.º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 217
Art. 217 - As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2.º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 216
Art. 216 - O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem compressão dos investimentos previstos na...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 215
Art. 215 - A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 214
Art. 214 - O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do imposto sobre...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 213
Art. 213 - Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 212
Art. 212 - Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 211
Art. 211 - Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos governos...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 210
Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 209
Art. 209 - A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados,...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 208
Art. 208 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 207
Art. 207 - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 206
Art. 206 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 205
Art. 205 - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa,...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 204
Art. 204- A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 203
Art. 203 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 202
Art. 202- O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor...
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- 7 de dez. de 2021
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Art. 201
Art. 201- Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 200
Art. 200 - As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e...
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- 6 de dez. de 2021
- 1 min
Art. 199
Art. 199 - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a...
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