Art. 95
Art. 95 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013 Parágrafo único. (Revogado pelo Ato Complementar n.º 35, de 1967)
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 94
Art. 94 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 93
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 92
Art. 92 - O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes...
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 91
Art. 91 - Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar n.º...
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 90
Art. 90 - O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do artigo 88, será estabelecido da seguinte...
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 89
Art. 89 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 88
Art. 88 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 87
Art. 87 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 86
Art. 86 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 85
Art. 85 - Serão distribuídos pela União: I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se...
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 84
Art. 84 - A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência...
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 83
Art. 83 - Sem prejuízo das demais disposições deste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a...
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 82
Art. 82 - A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I -publicação prévia dos seguintes...
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 81
Art. 81 - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas...
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 80
Art. 80 - Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do...
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- 3 de dez. de 2021
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Art. 79
Art. 79 - Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por...
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 78
Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou...
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 77
Art. 77- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas...
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 76
Art. 76 - Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou...
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