Art. 15 - Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua...

Art. 14 - O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9.º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele...

Art. 13 - O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9.º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é...

Art. 12 - O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9.º, observado o disposto nos seus §§ 1.º e 2.º, é extensivo às autarquias...

Art. 11 - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em...

Art. 10 - É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência...

Art. 9.º - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o...

Art. 8.º - O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a...

Art. 7.º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,...

Art. 6.º - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações...