Art. 76
Art. 76 - Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou...
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 75
Art. 75 - A lei observará o disposto neste Título relativamente: I - ao imposto sobre produtos industrializados, quando a incidência seja...
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 74
Art. 74 - O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do...
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 73
Art. 73 - Revogado pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 72
Art. 72 - Revogado pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 71
Art. 71 - Revogado pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 70
Art. 70 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 69
Art. 69 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 68
Art. 68 - O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: I - a prestação do...
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 67
Art. 67 - A receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 66
Art. 66 - Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 65
Art. 65- O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do...
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 64
Art. 64 - A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os...
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 63
Art. 63 - O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e...
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 62
Art. 62 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 61
Art. 61 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 60
Art. 60 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 59
Art. 59 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 58
Art. 58 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
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- 2 de dez. de 2021
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Art. 57
Art. 57 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
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