Art. 95 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013 Parágrafo único. (Revogado pelo Ato Complementar n.º 35, de 1967)

Art. 94 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013

Art. 93 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013

Art. 92 - O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes...

Art. 91 - Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar n.º...

Art. 90 - O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do artigo 88, será estabelecido da seguinte...

Art. 89 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013

Art. 88 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013

Art. 87 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013

Art. 86 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013

Art. 85 - Serão distribuídos pela União: I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se...

Art. 84 - A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência...

Art. 83 - Sem prejuízo das demais disposições deste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a...