Art. 138
Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido...
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- 5 de dez. de 2021
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Art. 137
Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo...
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- 5 de dez. de 2021
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Art. 136
Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do...
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- 5 de dez. de 2021
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Art. 135
Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com...
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- 5 de dez. de 2021
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Art. 134
Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 133
Art. 133- A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 132
Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 131
Art. 131 - São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 130
Art. 130- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 129
Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 128
Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 127
Art. 127 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 126
Art. 126 - A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 125
Art. 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 124
Art. 124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 123
Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 122
Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 121
Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único....
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 120
Art. 120 - Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial...
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- 4 de dez. de 2021
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Art. 119
Art. 119 - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
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