Art. 193
Art. 193 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 192
Art. 192 - Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 191 – A
Art. 191-A - A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 191
Art. 191- A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela LCP n.º 118, de 2005)
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 190
Art. 190 - São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 189
Art. 189 - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 188
Art. 188 - São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência....
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 187
Art. 187 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 186
Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 185-A
Art. 185-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 185
Art. 185- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 184
Art. 184 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 183
Art. 183- A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 182
Art. 182- A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 181
Art. 181 - A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 180
Art. 180 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I -...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 179
Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 178
Art. 178- A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 177
Art. 177- Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos...
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- 6 de dez. de 2021
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Art. 176
Art. 176- A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos...
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