Art. 218
Art. 218 - Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1.º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em...
top of page
Buscar
Prof. Soares
- 1 de dez. de 2021
- 2 min
Art. 22
Art. 22 - Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou...
6 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 1 de dez. de 2021
- 2 min
Art. 20
Art. 20 - A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II -...
11 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 1 de dez. de 2021
- 3 min
Art. 17
Art. 17 - Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e...
31 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 1 de dez. de 2021
- 4 min
Art. 16
Art. 16 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,...
5 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 1 de dez. de 2021
- 2 min
Art. 14
Art. 14 - O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9.º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele...
3 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 1 de dez. de 2021
- 2 min
Art. 13
Art. 13 - O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9.º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é...
4 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 1 de dez. de 2021
- 3 min
Art. 12
Art. 12 - O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9.º, observado o disposto nos seus §§ 1.º e 2.º, é extensivo às autarquias...
5 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 30 de nov. de 2021
- 1 min
Art. 11
Art. 11 - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em...
5 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 30 de nov. de 2021
- 1 min
Art. 10
Art. 10 - É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência...
6 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 29 de nov. de 2021
- 19 min
Art. 9.º
Art. 9.º - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o...
10 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 29 de nov. de 2021
- 1 min
Art. 8.º
Art. 8.º - O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a...
9 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 29 de nov. de 2021
- 3 min
Art. 7.º
Art. 7.º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,...
5 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 29 de nov. de 2021
- 1 min
Art. 6.º
Art. 6.º - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações...
4 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 29 de nov. de 2021
- 1 min
Art. 5.º
Art. 5.º - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Entre nós, durante anos, na seara doutrinária, foi discutida a...
18 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 29 de nov. de 2021
- 3 min
Art. 4.º
Art. 4.º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para...
34 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 29 de nov. de 2021
- 10 min
Art. 3.º
Art. 3.º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de...
83 visualizações0 comentário
Prof. Soares
- 29 de nov. de 2021
- 2 min
Art. 2.º
Art. 2.º – O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1.º de dezembro de 1965, em leis ...
20 visualizações0 comentário
bottom of page