Art. 214 - O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do imposto sobre...

Art. 62 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966

Art. 61 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966

Art. 60 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966

Art. 59 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966

Art. 58 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968

Art. 57 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968

Art. 56 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968

Art. 55 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968

Art. 54 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968

Art. 53 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968

Art. 52 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968