Art. 95 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013 Parágrafo único. (Revogado pelo Ato Complementar n.º 35, de 1967)

Art. 94 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013

Art. 93 - Revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 2013

Art. 62 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966

Art. 61 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966

Art. 60 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966

Art. 59 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966

Art. 58 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968

Art. 57 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968

Art. 56 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968

Art. 55 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968

Art. 54 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968

Art. 53 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968

Art. 52 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968