Art. 76
Art. 76 - Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou...
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Art. 75
Art. 75 - A lei observará o disposto neste Título relativamente: I - ao imposto sobre produtos industrializados, quando a incidência seja...
Art. 74
Art. 74 - O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do...
Art. 73
Art. 73 - Revogado pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
Art. 72
Art. 72 - Revogado pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
Art. 71
Art. 71 - Revogado pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
Art. 70
Art. 70 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Art. 69
Art. 69 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 68
Art. 68 - O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: I - a prestação do...
Art. 67
Art. 67 - A receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.
Art. 66
Art. 66 - Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
Art. 65
Art. 65- O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do...
Art. 64
Art. 64 - A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os...
Art. 63
Art. 63 - O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e...
Art. 62
Art. 62 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966
Art. 61
Art. 61 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966
Art. 60
Art. 60 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966
Art. 59
Art. 59 - Revogado pelo Ato Complementar n.º 31, de 1966
Art. 58
Art. 58 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
Art. 57
Art. 57 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
Art. 56
Art. 56 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
Art. 55
Art. 55 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
Art. 54
Art. 54 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
Art. 53
Art. 53 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
Art. 52
Art. 52 - Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 1968
Art. 51
Art. 51 - Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III...
Art. 50
Art. 50 - Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados...
Art. 49
Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período,...
Art. 48
Art. 48 - O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
Art. 47
Art. 47 - A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do...
Art. 46
Art. 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro,...
Art. 45
Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa...
Art. 44
Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Art. 43
Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da...
Art. 42
Art. 42 - Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
Art. 41
Art. 41 - O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação...
Art. 40
Art. 40 - O montante do imposto é dedutível do devido à União, a título do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente...
Art. 39
Art. 39 - A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação...
Art. 38
Art. 38 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Art. 37
Art. 37 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou...
Art. 36
Art. 36 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo...
Art. 35
Art. 35 - O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato...
Art. 34
Art. 34 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O IPTU...
Art. 33
Art. 33 - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o...
Art. 32
Art. 32 - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade,...
Art. 31
Art. 31 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A...
Art. 30
Art. 30 - A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. O valor fundiário é a terra nua. No dizer dos tribunais: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
Art. 29
Art. 29 - O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil...
Art. 28
Art. 28 - A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
Art. 27
Art. 27 - Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar. O sujeito passivo é aquele que remete a mercadoria para o...
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