Art. 133
Art. 133- A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1.º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela LEP n.º 118, de 2005)
I – em processo de falência; (Incluído pela LEP n.º 118, de 2005)
II –de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela LEP n.º 118, de 2005)
§ 2.º Não se aplica o disposto no § 1.o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela LEP n.º 118, de 2005)
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela LEP n.º 118, de 2005)
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4.º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela LEP n.º 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela LEP n.º 118, de 2005)
§ 3.o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela LEP n.º 118, de 2005)
