Art. 24
Atualizado: 14 de jan. de 2022
Art. 24 - A base de cálculo do imposto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.
A alíquota pode ser específica ou ad valorem. A base de cálculo, quando a alíquota é específica, é a unidade de medida adotada (tonelada, quilos, ...). Por outro lado, quando a alíquota é ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que a mercadoria, ou sua similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional.
Quando o preço da mercadoria for de difícil apuração e for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional, a Câmara de Comércio Exterior fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para a apuração do cálculo (ver art. 214 do Dec. n.º 6.759/2009 e art. 26 CTN).
