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Art. 7.º

Atualizado: 1 de fev. de 2022

Art. 7.º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3.º do artigo 18 da Constituição.
§ 1.º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2.º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3.º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A competência tributária não pode ser confundida com capacidade tributária. A competência abrange o poder de criar, de instituir o tributo, enquanto a capacidade abrange os poderes de arrecadar, cobrar e fiscalizar, ou, como define o CTN, também as funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essa delegação ocorre a outra pessoa jurídica de direito público e denomina-se capacidade tributária ativa.

A delegação da capacidade tributária ativa compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferiu, e pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica que detém a competência tributária.

Não se pode confundir, ainda, competência tributária e capacidade tributária (que já se distinguem entre si) com a mera arrecadação de tributos, que pode ser atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado. Neste ponto, tratamos das instituições financeiras, que usualmente recebem os tributos e repassam posteriormente aos cofres públicos. Esquematicamente temos:

 
 

Em outras termos, o poder de criar o tributo não pode ser transferido, mas a fiscalização e arrecadação sim. Desta feita, considerando que a CF/88 determina que cabe à União instituir o imposto sobre a renda (IR), a mesma não pode delegar tal competência a outro ente. Isto é indiscutível. Cabe trazer a baila também que o art. 153, § 4.º, inciso III da CF/88 que autoriza que os Municípios façam a opção por fiscalizar e arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR). Caso assim seja feito pelo Município, o ente local será detentor da capacidade tributária e não da competência que permanecerá com a União. Vejamos o STJ:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA CRIADA PELA LEI 6.281/1975. LEGITIMIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL COM O ADVENTO DA LEI 8.029/90.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 149, determina a competência da União Federal para instituir “contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”. Dessarte, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica, criada pela Lei 6.281/1975, foi recepcionada pela Carta Magna.

A Lei 8.029/1990, que determinou a liquidação da Embrafilme, não modificou a imposição tributária. A União, detentora da competência tributária para instituição do tributo em questão, mediante lei, apenas delegou a atividade de cobrança e fiscalização da contribuição à Embrafilme.

Com a extinção da entidade, pela Lei 8.029/1990, a delegação foi revogada, determinando o diploma que a União seria a sucessora daquela “nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias” (art. 23 da Lei 8.029/1990), voltando a ser sujeito ativo do tributo.

A extinção da Embrafilme, por lei, equivale, no âmbito tributário, ao término da delegação, nos termos do art. 7º, § 2.º, do CTN. O fim da instituição não afeta a exigibilidade da contribuição. Recurso Especial não provido.” (REsp 785.941/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/02/2010)

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